ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.08.1989.

 


Aos onze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airton Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Octogésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Décio Schauren, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 77/89 (proc. nº 1581/89); pelo Ver. Elói Guimarães, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Indicação; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Projeto de Resolução nº 020/89 (proc. nº 2206/89); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 070/89 (proc. nº 2043/89); pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Informações; 07 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs. 001/89, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o proc. nº 1485/89 – PLCL nº 07/89; 421/89, do Sr. Secretário do Planejamento Municipal, Ver. Clóvis Ilgenfritz da Silva; Telegramas de S. Exª. o Ministro Oscar Corrêa, da Justiça; do Sr. Arthur Berthier de Almeida. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Leão de Medeiros e Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia onze do corrente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente convidou os presentes a assistirem, de pé, a indicação do nome parlamentar, a entrega do Diploma e da Declaração de Bens e a prestação do compromisso legal do Suplente Hermes Dutra, em substituição ao Ver. Leão de Medeiros, informando que S. Exª. passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, declarou empossada na Vereança a Suplente Bernadete Vidal, em substituição ao Ver. Artur Zanella, informou que S. Exª. já prestara compromisso legal nessa legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, e comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 08/89, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Isaac Ainhorn. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do mesmo Vereador, solicitando que o Projeto de Resolução nº 08/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs. 42, 96, 102, 103, 105, 106, 113, 114, 78, 87, 81, 110, 111/89; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs. 12, 13, 15, 16, 20/89; os Projetos de Resolução nºs. 15, 19, 12, 16, 18/89; os Projetos de Lei do Executivo nºs 26, 27, 29/89; 2ª Sessão: os Substitutivos aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 30/85, 118/88, 165/88, 48/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs. 94, 95, 117, 72, 82, 85, 93/89; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 10, 11/89; os Projetos de Lei do Executivo nºs. 25, 30/89; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/89; 3ª Sessão: os Projetos de Lei do Legislativo nºs. 90, 91/89; o Projeto de Resolução nº 14/89; 5ª Sessão: os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs. 64/87, 65/88, 69/89, 66/88; os Projetos de Resolução nºs 11, 13/89. Às dez horas e nove minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dez horas e dezesseis minutos. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença do Sr. Prefeito Municipal, que compareceu a esta Casa com a finalidade de apresentar aos Vereadores proposta de discussão do orçamento para mil novecentos e noventa com a comunidade. Foram registradas, ainda as presenças dos Titulares Jorge Buchabqui, Srª. Judith Dutra, Luiz Pilla Vares, Cláudio Fonseca, Maria Luiza Jaeger, João Verle, João Vasconcellos, Clóvis Ilgenfritz, Alberto Kruzi, Lires Marques, Daniel Herz, Guilherme Barbosa, componentes do Secretariado Municipal e, Adão Vilaverde, Francisco Assis, Luciano e Jussara Cony, direções partidárias da Frente Popular. Em continuidade, o Sr. Presidente passou a palavra ao Prefeito Olívio Dutra. S. Exª. disse que o Executivo Municipal prepara-se para inaugurar uma ampla discussão em torno do orçamento do Município para o ano vindouro, entendendo que a receita, a despesa, os investimentos e a prioridade de obras e serviços a serem executados na Cidade, devem ser discutidos junto à população. Afirmou que, desta maneira, seu Partido resgata o princípio pleno da cidadania, possibilitando que cada habitante tenha acesso a condições e informações para acompanhar e fiscalizar a execução de planos e do orçamento Municipal. Afirmou, também, que esse processo não poderia ser deflagrado, sem antes ser trazido na sua integridade, a este Legislativo, que constitui-se na referência máxima no trato da questão, convidando, por isso, seus integrantes, a que do debate participem, com propostas e críticas. A seguir, foi concedida a palavra ao Secretário do Planejamento Municipal, Sr. Clóvis Ilgenfritz, que afirmou ser este um momento histórico no tocante à administração pública, eis que se trata de um ponto de partida, o entrosamento entre Executivo e Legislativo, objetivando um trabalho com a comunidade, em termos de propor alterações devido à legislação constitucional existente. Disse que o objetivo do processo proposto é a efetiva participação de todos os setores da sociedade, mudando, com o intuito da atual Administração, a participação popular, devido à pretendida otimização dos recursos em função das prioridades da maioria, o que, a seu ver, é uma questão urgente. Falou acerca de dados novos, trazidos pela recente Constituição, no que diz respeito a regras impostas para o orçamento municipal, e referentes às áreas de educação e saúde. Lembrou-se que a proposta da atual Administração assenta-se no sentido de conscientização política e conhecimento de causa quanto ao orçamento do Município. Discorreu, ainda, sobre o comportamento da receita municipal, as possibilidades de melhoria da mesma, a realização dos debates pertinentes ao processo em questão, bem como sobre as prioridades dos órgãos que compõem o Executivo Municipal. Em prosseguimento, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Prefeito, que agradeceu a oportunidade para a apresentação preliminar da proposta do Executivo, e, respondeu, após, a questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, a respeito da manifestação de Lideranças da Casa quando da apresentação da referida proposta. Os trabalhos foram suspensos às dez horas e quarenta e oito minutos, sendo reabertos às onze horas, constatada a existência de “quorum”, tendo o Sr. Presidente concedido a palavra ao Ver. Hermes Dutra, que, em Comunicação de Suplente, disse de sua satisfação em retornar a esta Casa. Registrou que se encontra desempenhando atividades junto à Assembléia Legislativa do Estado, ressaltando o desempenho do quadro funcional desta Casa e a independência da mesma em relação ao Executivo Municipal, o que constitui-se num verdadeiro exercício de autonomia legislativa. Comentou, ainda, sobre o processo de feitura da nova Lei Orgânica Municipal. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo o Requerimento por terem sido premiados como “Os Melhores Vendedores do Ano de 1989”, pela ADVB: de Votos de Pesar pelo falecimento do Dr. Otto Bélgico Trindade; e de João Balestrin; do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com a VISUATEC Consultoria e Planejamento Ltda, pela sua atuação destacada e colaboração em campanhas da comunidade; com o Mestre “Tala”, pela passagem de seu aniversário; e de Voto de Pesar pelo falecimento de Viviane Barreto; do Ver. Ervino Besson, de Votos de Congratulações com Maria de Lourdes Flores Petenuzi por ter recebido a faixa Sócia Destaque do Clube de Mães Nossa Senhora do Caravaggio; com Ignês L. Trinca e Arlete Mazzo, por terem recebido, respectivamente, as faixas de Vovó do Ano e Mãe do Ano do Clube de Mães Nossa Senhora do Caravaggio; do Ver. Flávio Koutzii, de Moção de Repúdio contra o Engenheiro Siegfried Ellwanger, responsável pela Editora Revisão, considerando-o “Persona non grata”, tendo em vista a publicação de estudos pseudocientíficos, propaganda racista e discriminatória; o qual, a requerimento aprovado do Ver. Luiz Braz, foi votado nominalmente, tendo sido aprovado por dezoito Votos SIM contra seis Votos NÃO, com declaração de Voto dos Vereadores Bernadete Vidal, Gert Schinke, Heriberto Back, Hermes Dutra, João Dib, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri e Vicente Dutra; antes, porém, encaminhado à votação pelos Vereadores Omar Ferri, Flávio Koutzii, Bernadete Vidal, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, e Hermes Dutra. Durante esse período, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Flávio Koutzii, acerca da leitura da Moção de Apoio de sua autoria; do Ver. Hermes Dutra, Clóvis Brum, Luiz Braz, Omar Ferri, acerca da natureza do requerimento apresentado pelo Ver. Flávio Koutzii; do Ver. João Motta, acerca da oportunidade da formulação das Questões de Ordem anteriores; do Ver. João Dib, acerca da necessidade de se ouvir, antes do Requerimento ser votado, a Comissão de Justiça e Redação desta Casa; do Ver. Elói Guimarães, acerca da Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib; e dos Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca do efeito suspensivo ou não do recurso solicitado pelo Ver. Hermes Dutra. Foi apresentado, ainda, recurso pelo Ver. Hermes Dutra, anunciando que, devido sua impossibilidade de requerê-lo na Sessão subseqüente, segundo os termos regimentais, o Líder de sua Bancada o fará caso creia oportuno. Durante esse período de votação, os trabalhos estiveram suspensos, nos termos do artigo 84 do Regimento Interno, das onze horas e cinqüenta e cinco minutos às onze horas e cinqüenta e sete minutos; e das doze horas e vinte e três minutos às doze e vinte e sete minutos. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Instituto Educacional João XXIII pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Amira Ferreira Barbosa; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com o Programa a Hora Israelita pelo seus quarenta e três anos de existência; e de Voto de Pesar pelo falecimento de Georgina Creidy; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com o General Alberto dos Santos Lima Fajardo por sua posse no Comando Militar do Sul; e de Voto de Pesar pelo falecimento do Desembargador Marcolino Teixeira de Moraes; da Verª. Letícia Arruda, de Voto de Congratulações com a Associação dos Revendedores de Veículos Automotores do Rio Grande do Sul, por ocasião de sua fundação; do Ver. Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Jairo Roque Rosa Ritta; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com a Sociedade Ginástica Porto Alegrense – SOGIPA, pela passagem do seu aniversário; e com a Cia. de Cigarros Souza Cruz, pela propaganda veiculada pelos meios de comunicação, que trata do êxodo rural; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento da Srª. Geni Corte; do Ver. Nelson Castan, de Moção de Solidariedade ao Sr. Jair Krischke, pelo Movimento Popular Anti-Racismo, pelo qual vem tentando combater as iniciativas anti-semitas do Engenheiro Siegfried Ellwanger, proprietário de uma Editora que vem publicando livros de caráter racista; este, encaminhando à votação pelos Vereadores Nelson Castan, Hermes Dutra e Adroaldo Correa; do Ver. Omar Ferri, de Voto de Congratulações com o Repórter Juremir Machado da Silva, pela matéria publicada no Jornal Zero Hora, intitulada “Os Excluídos”; de Moção de Apoio à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, pela medida adotada quanto ao fechamento da Rua José Bonifácio para o trânsito de veículos no sentido Osvaldo Aranha-João Pessoa, aos domingos, dia em que ocorre a Feira Brique da Redenção; este, encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, Vicente Dutra e Gert Schinke; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com a Casa do Poeta Riograndense por ter completado seu Jubileu de Prata; e de Voto de Pesar pelo falecimento de Aristides B. de Villar; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Otto Hübner; de Moção de Apoio à Anistia Internacional, pela sua manifestação de condenação à matança na China de revoltosos desarmados por tropas do Governo daquele País, conforme texto “Urgent Action”, divulgado por essa organização humanitária; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº. 78/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação; e do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com Gilberto Libório Barros por sua posse como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Ainda foi encaminhado, pelo Ver. Giovani Gregol, Requerimento de Moção Repúdio à “Operação Guavira”, que as Forças Armadas realizarão de nove a quinze de outubro do corrente ano, na Ilha de Porto Carreiro, em Mato Grosso do Sul; de autoria do Ver. Giovani Gregol e que deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Diante da inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às treze horas, cumprimentando os Advogados, funcionários desta Casa, pelo Dia do Advogado, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vers. Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vers. Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Em face do licenciamento do Ver. Leão de Medeiros, assumirá a Vereança, em substituição, o Sr. Hermes Dutra, Suplente pela ADP.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Hermes Dutra.

 

(O Sr. Hermes Dutra dá entrada no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito a V. Exª que entregue à Mesa o seu Diploma de Vereador e sua Declaração de Bens.

 

(É feita a entrega dos documentos solicitados.)

 

O SR. PRESIDENTE:Convido o Plenário e todos os presentes para que assistam, de pé, o compromisso que S. Exª irá prestar neste momento.

 

O SR. HERMES DUTRA: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado o Sr. Hermes Dutra no cargo de Vereador e convido-o a tomar assento em sua Bancada. Sua Excelência usará o nome parlamentar de Hermes Dutra e integrará a Comissão de Justiça e Redação.

Há “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1451/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em discussão, eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores - eu não deveria me preocupar com isso, mas estou me preocupando –, o Ver. Omar Ferri nos procurou, no decorrer da semana, para apresentar uma Emenda, mas a Emenda não se encontra aqui. Eu não sei se ele encaminhou para outro setor. Então, eu quero chamar a atenção, antes de colocar em votação, para que não haja problema no futuro. Nós não recebemos Emenda.

Em discussão o PR nº 008/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn, pelo PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez fosse desnecessário o encaminhamento deste Projeto de Resolução, cuja ementa estabelece que institui o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha. Eu tenho para mim que, por todo as razões, por razões de profundo peso, esta Casa, através da instituição deste Prêmio, ela presta justa e reconhecida homenagem a uma pessoa que teve profundas ligações com o Rio Grande, com a Cidade de Porto Alegre e com esta Câmara Municipal, com esta Casa Legislativa. Por inúmeras vezes, esta figura, reconhecidamente uma das mais brilhantes cabeças jurídicas produzidas neste País, foi chamada a esta Casa, para prestar assessoramento jurídico sobre temas da maior relevância e sempre que convocado, convidado, em quaisquer circunstâncias, aqui esteve presente, sem ônus nenhum para esta Casa e para a Cidade de Porto Alegre. Otávio Caruso da Rocha era uma figura que orgulhava esta Cidade, que era motivo de orgulho deste Estado e do País. Não vou referir à tradicional estirpe dos Brochado da Rocha, que tanto contribuíram e contribuem para o desenvolvimento do nosso Estado e da nossa Cidade. Não vou referir ao seu avô, Otávio Rocha, que foi uma das figuras mais importantes do desenvolvimento urbano da nossa Cidade. Não vou referir àquela figura altaneira, àquela figura magistral que foi seu pai. Francisco Brochado da Rocha, que morreu vítima de complicações circulatórias, ao meio de uma intensa crise que este País vivia, quando ele, Francisco Brochado da Rocha, era 1° Ministro.

Uma das coisas que sinceramente eu tenho dito a amigos e lamentei profundamente o fato, e estas coisas acontecem com políticos, para quem se encontra na vida pública, políticos inclusive bons de voto, é que nós perdemos, o Estado perdeu, e o País perdeu, quando Otávio não foi para a Constituinte Federal, quando não foi para a Assembléia Nacional Constituinte, pó não ter conseguido votos para tal. Mas eu me recordo, Ver. Dib, eu tenho certeza, e V. Exª conhecia esta figura, que, se o Otávio tivesse ido para a Assembléia Nacional Constituinte, não tenho dúvidas de que as contribuições do seu conhecimento jurídico seriam as mais valiosas e preciosas para o aprimoramento das instituições democráticas em nosso País. Infelizmente, naquele momento, a vontade das urnas não manifestou essa intenção, e a Assembléia Nacional Constituinte não veio a contar com o trabalho decisivo de Otávio Caruso da Rocha. Ano Passado, ele veio a falecer, e onde? No seu gabinete de trabalho, porque o Otávio foi um homem profundamente devotado ao trabalho, ao estudo e à pesquisa jurídica, e já tive oportunidade de dizer que as suas contribuições eram da maior valia para a nossa Cidade. Várias vezes, repito, aqui esteve, nesta Casa, aqui foi convocada para, com suas luzes jurídicas, buscar saídas e alternativas para impasses que enfrentaríamos.

Por todas estas razões, Sr. Presidente, é que nós, desta tribuna, encaminhamos a proposta instrumentalizada através de um Projeto de Resolução que institui, aqui, nesta Casa,na Câmara Municipal de Porto Alegre para a Cidade de Porto Alegre, o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha. Nós sabemos que é uma modesta, uma pequena homenagem que se presta a este insigne homem público que o nosso Estado perdeu, mas é uma forma de prestar uma homenagem post-mortem que temos certeza, pelas ligações e raízes que ele tinha com esta Casa, com esta Cidade, e com o universo e com o mundo jurídico, temos certeza de que isto faria, o galardão desta natureza, a instituição de um prêmio jurídico desta natureza, no âmbito estadual, o Otávio muito alegre.

E é por tudo isso que nós, hoje, estamos aqui, com todos os pareceres favoráveis, votando a implantação do Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não havendo mais inscrições para encaminhamento, a Mesa vai colocar em votação o Projeto de Resolução nº 008/89, que institui o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1237/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Rio- Grandense nas festividades e atos cívicos realizados no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1807/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 24, da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1851/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/89, de autoria do Ver. Mano José, que altera dispositivos da Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1879/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 13/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui Área Funcional de Interesse Urbanístico de categoria Recuperação Urbana, de conformidade com a Lei Complementar nº 43, de 21 de junho de 1979.

 

PROC. Nº 1880/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Nero José da Silva um logradouro público irregular.

 

PROC. Nº 1923/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cesar Rogério Valente.

 

PROC. Nº 1928/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Professor José Conde um logradouro público irregular.

 

PROC. Nº 1935/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a redação do artigo 19 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

 

PROC. Nº 1941/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que determina a abertura da Avenida Beira-Rio ao tráfego de veículos nos sete dias da semana e, em especial, aos sábados e domingos.

 

PROC. Nº 1942/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Aldo Menotti Sirângelo um logradouro público.

 

PROC. Nº 1947/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 026/89, que cria funções gratificadas no Departamento Municipal de Água e Esgotos.

 

PROC. Nº 1952/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/89, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Alberto Vicente Bonatto.

 

PROC. Nº 1974/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 016/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que condiciona a denominação de ruas, praças e demais logradouros públicos à manifestação favorável da comunidade e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2023/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/89, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPLAN.

 

PROC. Nº 2048/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao político Hugo Simões Lagranha.

 

PROC. Nº 2100/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Luiz Alberto Kindlein, um logradouro público.

 

PROC. Nº 2104/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que institui o vale-limpeza e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2123/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 020/89, do Ver. Wilson Araújo, que altera a Lei Complementar nº 12, de 07.01.75, acrescentando parágrafo ao artigo 27.

 

PROC. Nº 1586/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Itália um logradouro público.

 

PROC. Nº 1614/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a instituição da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1744/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que amplia, no sentido leste, os limites do Bairro Partenon. Com Emenda.

 

PROC. Nº 1969/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que defere aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre a escolha do nome do restaurante local.

 

PROC. Nº 1690/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. Nº 2025/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Largo Pôr-do-Sol a área em frente à entrada lateral da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2046/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Reverendo Lauro Borba da Silva um logradouro público.

 

PROC. Nº 2077/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Irmã Maria José Trevisan um logradouro público.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0927/85 – SUBSTITUTIVO, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 030/85, de autoria do Ver. Artur Zanella, que atribui competência ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para execução de obras de reparos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1563/88 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Ênnio Terra, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 118/88, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Terminal Turístico Presidente Salvador Allende o terminal  de transbordo turístico.

 

PROC. Nº 2160/88 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 165/88, de sua autoria, que revoga cobrança de infra-estrutura de conjuntos habitacionais, regularizados pelo DEMHAB.

 

PROC. Nº 1837/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Nils Taranger.

 

PROC. Nº 1838/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Alcides de Oliveira um logradouro público. (Urgência.)

 

PROC. Nº 1861/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/89, que aprova abertura de crédito extraordinário, efetuada através do Decreto nº 9.395, de 24-02-89, ante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 9.390, de 14-02-89, homologado pelo Governador do Estado, conforme Decreto Estadual nº 33.130, de 22-02-89.

 

PROC. Nº 1886/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/89, que altera os limites da extensão do Corredor de Comércio e Serviços 51.

 

PROC. Nº 2044/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de NCz$ 3.000,00 e dá outras providências. (Urgência.)

 

PROC.  Nº 2162/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/89, de autoria da Mesa, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Thompson Flores Netto. (Urgência.)

 

PROC. Nº 0849/88 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Aranha Filho, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 048/88, de sua autoria, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º, da Lei nº. 3.187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01, 02 e 03.

 

PROC. Nº 1552/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a transferência dos atuais permissionários do serviço de transporte público de passageiros, que operam há mais de 5 (cinco) anos nesse serviço, para a condição de concessionários.

 

PROC. Nº 1718/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Catulo da Paixão Cearense um logradouro público.

 

PROC. Nº 1733/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que declara de utilidade pública o Centro de Valorização da Vida, CVV.

 

PROC. Nº 1764/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 010/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui Área Funcional de Interesse Urbanístico da categoria Recuperação Urbana, na forma da Lei Complementar nº 43, de 21-07-1979, e dá outras providências. (Urgência.)

 

PROC. Nº 1783/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/89, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21-07-1979, para instituir área funcional de interesse urbanístico.

 

PROC. Nº 1813/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispões sobre o tombamento dos prédios originais do ex-Grupo Escolar Apeles Porto Alegre, localizados na Av. Bento Gonçalves nº 1.149, nesta Capital e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1743/89 – PROJETO RESOLUÇÃO Nº 014/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sérgio Luiz Worm Sperb.

 

PROC. Nº 1779/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que altera a Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis-lotação. (Urgência.)

 

PROC. Nº 1781/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua José Otávio Mânica uma via pública.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1736/87 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 064/87, de autoria do Ver. Werner Becker, que insere parágrafo 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo.

 

PROC. Nº 0830/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 065/88, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que acrescenta inciso ao artigo 105, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1624/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 069/89, de autoria do Ver. Mano José, que dá nova redação ao artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1583/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/89, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovado pela Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983.

 

PROC. Nº 1621/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1355/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 066/88, de autoria do Ver. Wilton de Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por cinco minutos para recebermos o Sr. Prefeito Municipal.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 10h16min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão, recebendo nesta Casa o Sr. Prefeito Olívio Dutra, com o seu Secretariado.

Nós registramos a presença dos Secretários: Jorge Buchabqui, Dona Judith Dutra, Presidente do MAPA, Luiz Pilla Vares, Cláudio Fonseca, Maria Luiza Jaeger, João Verle, João Vasconcellos, Clovis Ilgenfritz, Alberto Kruzi, Lires Marques, Daniel Herz, Guilherme Barbosa e as direções partidárias, Adão Vilaverde, Francisco Assis, Luciano e Jussara Cony.

Sr. Prefeito Olívio Dutra, é um prazer receber V. Exª e sua equipe de administração. De imediato, colocamos a palavra à sua disposição. Antes disto, gostaríamos de esclarecer sobre a nota que está no jornal Zero Hora. Acompanhados do Ver. Lauro Hagemann, fizemos uma visita ao Sr. Prefeito com o assunto referente aos 25% dos funcionários da Câmara Municipal. Nós aguardaremos uma decisão oficial para a próxima quarta-feira. Não há nada oficializado referente a este assunto até o momento.

Prefeito Olívio Dutra, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. OLÍVIO DUTRA: Exmo Sr. Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; companheiro Lauro Hagemann, 1º Secretário da Mesa do nosso Legislativo Municipal; companheiro Clovis Ilgenfritz, da nossa equipe, Secretário Municipal do Planejamento; companheiros e companheiras Vereadores do nosso Legislativo Municipal; companheiros da Administração Popular; companheira Jussara Cony, do PC do B, Partido que nos dá apoio político e participa da ação do governo da Administração Popular;  demais companheiros e companheiras.

O Executivo Municipal se prepara para inaugurar uma discussão aberta em torno do Orçamento Municipal para o ano que vem. Entendemos que a receita, a despesa, os investimentos, a prioridade de obras e serviços a serem executados na Cidade devem ser amplamente discutidos junto à população. Mas não poderíamos deflagrar esse processo sem antes trazê-lo na sua proposta, na sua integridade ao Legislativo Municipal. O Legislativo Municipal naturalmente é a referência máxima, aqui o Orçamento será debatido e discutido na formalidade da lei e transformado inclusive em lei. Mas o debate que nós estamos propondo é um que ainda antecede o debate exclusivo dentro desta Casa. Estamos propondo um debate público em torno do Orçamento Municipal, e estamos convidando porque achamos fundamental que a participação do Legislativo, através de cada um dos seus integrantes, já se desse nessa fase preliminar do debate junto à comunidade organizada da nossa Cidade. Então, esse é o objetivo dessa nossa presença hoje, aqui. Este foi o objetivo da solicitação feita ao companheiro Valdir Fraga, Presidente da Casa, para que nos reservassem um espaço na Sessão deste dia para fazer esta apresentação e esse convite. Achamos que ao deflagrarmos esse processo de discussão pública do Orçamento, nós estamos resgatando uma das coisas caras dentro dos nossos princípios, possibilitar o exercício pleno da cidadania, fazer com que cada habitante da nossa Cidade se sinta sujeito dela, tenha condições e informações suficientes para pensar a sua Cidade, para determinar prioridades, para acompanhar e fiscalizar a execução de planos e a execução do Orçamento.

Estamos também, na oportunidade, deixando a cada um dos companheiros e companheiras Vereadores um exemplar do nosso Plano Semestral de Governo, que é execução, ainda dentro do Orçamento elaborado no ano passado, de ações do governo na Cidade, até o dia 31 de dezembro. A população está recebendo isto, as suas instituições, as suas entidades. Queremos ser fiscalizados, criticados, acompanhados na execução deste Plano. Mas queremos junto com isto estar discutindo o Orçamento público para o ano que vem.

Achamos que isto é fundamental, inclusive, para a construção do Plano Trienal do Governo. A constituição da receita da Prefeitura, como é que ela se realiza? Que perfil ela deve ter? Como o Poder Público deve exercer o papel fundamental de distribuição, de distribuidor justo na renda da Cidade? A estrutura tributária como um ponto importantíssimo na questão da receita; debate sério de conteúdo político, filosófico dos mais importantes, e que não podem ficar restritos aos nossos técnicos, que têm um papel fundamental, sem dúvida nenhuma, a nós, ao governo, ao Executivo e ao Legislativo. Entendemos que todos nós temos um compromisso de fazer com que esse debate desça e se aprofunde na tessitura da nossa Cidade. E a despesa, como deve ela ser constituída? Como ela se corporifica? Qual o custo da máquina da Prefeitura? Que outras despesas temos que encarar e enfrentar? E as obras e serviços fundamentais que a Cidade reclama há tanto tempo, serviços que não se esgotam num Plano Semestral, nem num Plano Trienal, apontam para a vida permanente da Cidade. Como se define isto? Quais são as prioridades na execução de obras e serviços e dos investimentos? Essas coisas, no nosso entendimento, têm que passar também pelo crivo do cidadão comum, por isso, essa discussão preliminar junto à população. Digo preliminar porque a discussão que vai transformar o Orçamento em lei é aquela que vai se dar aqui, dentro desta Casa. Mas nós estamos conscientes de que a população está sequiosa por saber como se constitui a receita e a despesa, e quem define prioridades de obras e de serviços na Cidade, segundo as necessidades e as vontades diversificadas e plurais da nossa Cidade.

Por isso, o debate em torno do Orçamento já tem um calendário que estudamos na Secretaria do Planejamento, com base em consultas preliminares também com o movimento social real, com as entidades da sociedade civil da nossa Cidade. Há uma divisão, para efeito de melhor resultado no trabalho, dessa discussão, em cinco grandes regiões e já, no próximo dia 14, estaremos trabalhando essa discussão na Região 1, que engloba uma série de bairros - Centro, Navegantes e Ilhas. Esse debate vai-se dar no auditório da SMED, na Rua Siqueira de Campos, nº 1300, 14º andar. Todas as entidades da sociedade civil, com representações das mais diversificadas nesses bairros, estão convidadas formalmente para participar, assim como também cada um dos cidadãos que tenham interesse no debate. A Região 2, é a Zona Norte e Leste, que engloba também uma série de bairros. A data dessa discussão é dia 15 de agosto, às 19h30min, no Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, na Av. Francisco Trein, nº 116; a Região 3 é a Grande Cruzeiro, Glória e Cristal, no dia 16 de agosto, às 19h30min no Salão Paroquial da Igreja Medianeira, na Av. Coronel Neves, n° 114; a Região 4 é Partenon e Lomba do Pinheiro, no dia 17 de agosto, às 19h30min, no Salão da Igreja São Carlos, na Av. Bento Gonçalves, n° 4881 e a 5ª Região - e última – é a Zona Sul, Restinga e Belém Novo no dia 18 de agosto, às 19h30min, no Centro Comunitário Madepinho, na Rua Arroio Grande, n° 50.

Esta, então, é a nossa proposta e o nosso convite para que, já neste debate aberto à opinião pública, esta Casa, através de cada um dos seus integrantes, se incorpore nele, participe dele, contribua com a sua inserção, com as suas críticas e com as suas propostas.

Em nome da Administração Popular, deixamos a esta Casa, e a cada um dos seus integrantes, este convite. Solicitaria ao companheiro Valdir Fraga que possibilitasse ao companheiro Secretário do Planejamento Clovis Ilgenfritz da Silva transmitir à Casa as definições basilares que temos discutido em torno do Orçamento, o esboço dessa peça que queremos discutir com todos e com a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra, com muito prazer, ao Secretário de Planejamento Dr. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Presidente Valdir Fraga, companheiros da Administração, Secretário Lauro Hagemann, Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, líderes de bancadas, companheiros da Administração, Secretários, Presidentes de Fundações aqui presentes, senhores funcionários, colegas, amigos, demais pessoas aqui presentes. O que nós vamos fazer, em princípio, o companheiro Prefeito já colocou. Quer dizer, nós entendemos que é um momento histórico, um momento singular neste aspecto da Administração Pública e que quer ter como ponto de partida o entrosamento entre o Executivo e o Legislativo, num trabalho com a comunidade. Quer dizer, o que aprendi a ver aqui na Câmara como assessor, por parte dos Srs. Vereadores, das dificuldades que tinham em modificar o Orçamento, em propor alterações devido à legislação existente, inclusive a constitucional, agora muda e queremos inaugurar esse processo com uma participação efetiva de todos os setores. Muda, também, com a participação popular, porque é uma intenção da nossa Administração, e é um compromisso que sei que muitos dos Srs. Vereadores vão ter o prazer e a satisfação de colocar em prática numa hora como esta, em que os recursos são muito menores do que as demandas, e as necessidades de otimizar esses recursos em função das prioridades da maioria da população é uma questão urgente. Temos consciência e eu, quando o Prefeito coloca um esboço do Orçamento, esse esboço do Orçamento vai acontecer no debate, estamos levando para o debate alguns números, algumas séries históricas do comportamento do Orçamento e dos setores que estão sendo atendidos, via de regra, pelas Administrações. Como os recursos públicos são usados, historicamente, como se comportam inclusive em termos de atividades por Secretaria, como esses recursos são distribuídos. Temos também alguns dados novos da Nova Constituição que impõem algumas regras para o Orçamento Municipal, como é o caso das verbas para a educação, das verbas para a saúde, da municipalização da saúde e questões bastantes, vamos dizer, que influenciam muito numa mudança de comportamento. Então, a primeira questão que estamos colocando não é propriamente discutir números, mas as pessoas, a comunidade, a administração. E sentimos a necessidade de, dentro da administração, dos funcionários da Casa, dos funcionários do Executivo e do Legislativo terem clareza do que acontece com o dinheiro público. Então a nossa proposta vai ser neste sentido: conscientização política, conhecimento de causa, conhecer o Orçamento como uma peça, se familiarizar com essa peça, inclusive para poder opinar com mais propriedade. Fizemos um ensaio de uma cartilha, um pequeno manual, fazendo uma comparação do orçamento de uma família com o Orçamento do nosso Município. E isso se estende a toda uma filosofia que nós queremos colocar em prática, que é transformar a Cidade também na nossa casa, e não só aquele lugar onde moramos, que depois do trabalho nós chegamos. A casa que nós temos que cuidar agora, de uma forma conjunta, é a Cidade. Então nós vamos tentar colocar dados sobre a questão da receita, como se comporta a receita, e quais seriam as possibilidades novas de nós melhorarmos a receita. E aí são inúmeras questões que não compete a este momento nós colocarmos, e estamos preparando por escrito para os debates que vão se realizar.

Como foi dito pelo Prefeito, esses debates irão se realizar, numa primeira etapa, e começará na semana que vem. São cinco noites em cinco grandes regiões, para esse debate todos estão convidados a participar. E numa segunda rodada dessas mesmas regiões, está se propondo para o dia 8, inclusive não está no programa, porque deve ser confirmado pela própria comunidade, mas a proposta é do dia 8 ao dia 14. E aí sim, com maior número e em melhores condições de avaliação, mesmo porque a Prefeitura, o Executivo, no seu cronograma de trabalho, ele precisa chegar até a Câmara no dia 30 de setembro, com proposta Orçamentária. E nós queremos fechar essa discussão inicial com a comunidade até o dia 15, quando teremos uma grande assembléia que ainda não está com seu local acertado, mas que será divulgado. Nessa assembléia nós já teríamos um esboço. E eu posso adiantar aos Srs. Vereadores, e a todos presentes, que num primeiro ensaio feito pelo planejamento econômico, nós chegamos a alguns dados fornecidos pelas Secretarias, em cima das prioridades avaliadas pela própria Administração, e que vão muito além das possibilidades do Orçamento da Prefeitura, por mais otimizada que esteja para 1990. Nós temos que reduzir, junto ao Secretariado, praticamente a metade daqueles números solicitados na primeira demanda que ficou livre para os Srs. Secretários e os quadros técnicos da Prefeitura exercitarem as necessidades orçamentárias para 1990.

Por outro lado, nos deparamos com um problema seriíssimo, de quais critérios utilizar para jogar com estes números. Quais são os dados que temos certeza? Nenhum. A nível de inflação, as questões são de difícil previsão. Então vamos fazer uma proposta em cima de critérios, e devem ficar bem claros quais os critérios utilizados e por onde vamos trilhar. Porque alguma coisa tem que ser feita. Mas sempre com um exercício, diria até, de futurologia, pois não há como avaliarmos, com certa segurança, o que vai acontecer até dezembro, e muito menos ainda de janeiro em diante, principalmente porque passamos por um período de troca de governo e, possivelmente, com medidas bastante contundentes na área econômica que deverão ser tomadas.

Mas, avaliando tudo isso, é que queremos chegar nas comunidades com esses números, com algumas questões básicas e tentar inverter o processo de eleição das prioridades, que até agora vinha sendo feito por alguns setores mais especializados da Administração Pública. E que nós desejamos que a comunidade, pelo menos nas grandes linhas, dê certeza de que as prioridades que estão sendo colocadas como investimentos, como gastos públicos no Orçamento de 1990, sejam aquelas condizentes com as necessidades da maioria.

Esta é a questão básica que estamos tratando, que diria ainda, que as reuniões, para aqueles que não sabem, as reuniões têm já uma pauta. Num primeiro momento são discussões das entidades em si, que receberam já uma circular com algumas sugestões de discussões, e encaminhamento de prioridades por região, por área, e até por vila, conforme foi colocado.

Neste segundo momento, que são as reuniões da comunidade onde estarão presentes todos os representantes da sociedade, que fazemos questão de estarmos lá, vamos abrir a reunião com um vídeo sobre o Orçamento. Vamos entregar esta cartilha, que é ilustrativa, para que as pessoas se conscientizem da necessidade de discutir. Vamos ter um pronunciamento político do Sr. Prefeito, alguns dados históricos sobre comportamento orçamentário, receita–despesa, como poderíamos mudar e discutir com a comunidade estas questões, neste primeiro momento. Dia 18, sexta-feira, termina a primeira fase e aí vamos ter entre 18 de agosto e 8 de setembro uma segunda fase de discussões das comunidades, como elas melhor entenderem, para dia 8 de setembro reiniciarem novas reuniões. Então, no dia 15, fazer encerramento numa assembléia conjunta, onde as prioridades da comunidade ficariam bastante esclarecidas, e nós teríamos ainda alguns dias para entregar o Orçamento ao Prefeito; e do Prefeito, enviar à Câmara de Vereadores. Depois que estiver aqui, certamente, teremos mais dois meses de prazo para discussão, aperfeiçoada em nível das entidades, e junto com os Srs. Vereadores, já no processo legislativo. Não sei se era isto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra às Lideranças. Não havendo quem deseje falar, colocamos novamente a palavra à posição do Sr. Prefeito.

 

O SR. OLÍVIO DUTRA: É claro que o Executivo tem uma proposta e é um convite à participação, e não entende que o fato de as Lideranças não terem se manifestado agora, signifique concordância com o processo. Penso que os companheiros de todos os partidos têm – no entanto, com a convocação feita – uma oportunidade rica de, intervindo no movimento social, acompanhar esta discussão e a posição do governo, desde o seu nascedouro. Então, a gente sente que há uma vontade, inclusive, de todas as forças políticas e, portanto, de seus Líderes de trabalhar com o Executivo no aprofundamento desta discussão para nós podermos executar, no ano que vem, um Orçamento real, de fazer com que a peça orçamentária não seja mais uma ficção, uma fantasia.

Eu queria agradecer a oportunidade que a Câmara de Vereadores, através do seu Presidente, nos propiciou de fazermos esta apresentação preliminar de uma proposta de discussão do Orçamento, lembrando que a participação da Casa e de cada um dos companheiros, nesta fase preliminar, naturalmente que não esgota a questão, porque ela tem a tramitação formal, legal aqui nesta Casa, nos últimos dias de setembro. E, aqui, também, o Executivo vai acompanhar o debate, assim como, também, o próprio Movimento Social Comunitário da nossa Cidade.

Agradeço a presença dos companheiros da Administração Popular, dos companheiros Presidentes dos Partidos da Frente Brasil Popular, presentes, participantes do nosso Governo, companheiro Adão Vila Verde, Presidente do Partido dos Trabalhadores, companheiro Francisco Assis, do Partido Verde, companheiro Luciano Fedozze, do PCB e a companheira Jussara Cony, que eu já havia feito referência. Obrigado, companheiro Valdir Fraga, companheiros Vereadores, o Executivo, portanto, se abre e se dispõe a um debate, que entendemos será rico, em torno do Orçamento para o ano que vem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu o silêncio das Lideranças, até porque, nesta Casa, foi aprovada a participação do povo através dos Conselhos Populares, que este início dos debates do Orçamento é uma preliminar, já, do Governo da Frente Popular para uma adaptação oficial para o próximo ano.

Nós agradecemos ao Sr. Prefeito Olívio Dutra e aos demais companheiros de equipe de trabalho, dizendo que a Casa está ao inteiro dispor.

Nós vamos suspender os trabalhos por alguns minutos para as despedidas, mas, antes disso, vamos ouvir uma Questão de Ordem do Ver. Viera da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, é claro que, naquele curto espaço de tempo, nenhuma Liderança se inscreveu para falar pela própria inibição da palavra inicial sobre o assunto. Mas, se V. Exª achar que este ato não feriria o protocolo, nós gostaríamos de, em nome do PDT, nos manifestarmos sobre este assunto, que é muito importante para a Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que o Prefeito já fez as suas despedidas, isto não será mais possível. Talvez após, no decorrer da Sessão, em tempo de Liderança.

Sua Questão de Ordem fica devidamente registrada.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h48min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 11h): Concedo a palavra ao Ver. Hermes Dutra, que foi empossado hoje.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, e queria dizer, em primeiro lugar, da minha alegria em retornar à Casa. É sempre um prazer vivenciar alguns momentos, embora fugazes, de convivência nesta Casa que é a verdadeira representação popular da Cidade de Porto Alegre. Aqui estão aqueles que foram eleitos pelo sufrágio popular, direto, secreto, sem conluios de reuniões fechadas de pequenos grupos que, muitas vezes, se reúnem para falar em nome deste ou daquele segmento. Tenho profundo respeito pelos Corpos Legislativos, e retornar a ele sempre é um privilégio. Mas, Sr. Presidente, peguei a palavra para fazer um registro, pois, do contrário não falaria. Ainda ontem, dizia ao ilustre Ver. Dilamar Machado, a quem encontrei no meu local de trabalho, na Assembléia Legislativa, quando lhe disse que assumiria o mandato hoje, e ele, de boa vontade, dizia que eu deveria falar. Eu lhe dizia que não, mas esta noite, meditando com o travesseiro, achei que deveria fazer um pequeno e breve registro. Estou desempenhando minhas novas atividades na Assembléia Legislativa do Estado, onde ocupo o cargo de Coordenador da Bancada do meu Partido, e nesses seis, sete meses de trabalho, tive a oportunidade de vivenciar a experiência legislativa estadual, junto à Constituinte, e o registro que quero fazer é com vistas a duas coisas que me chamaram a atenção, e que, até certo ponto, para ser sincero, me surpreenderam bastante.

Primeiro, foi a independência que esta Casa tem em relação ao Poder Executivo – repito -, a independência que esta Casa, a Câmara de Vereadores tem em relação ao Poder Executivo. É, efetivamente, o verdadeiro exercício da autonomia legislativa.

E, em segundo lugar, quero ratificar aqui o valor do quadro funcional da Casa. É verdadeiramente impressionante a diferença que se observa entre os dois Corpos Legislativos.

Faço este registro, Sr. Presidente, por uma questão de justiça, porque se nunca cheguei a achar que os funcionários da Câmara não trabalhassem bem, é bem verdade que muitas vezes achei que poderiam trabalhar melhor. Mas, vivendo hoje na Assembléia Legislativa do Estado, posso assegurar que esta Casa tem direito de orgulhar-se do quadro de funcionários que tem.

E, por último, esta Casa vai entrar logo num processo de adaptação da Lei Orgânica Municipal. Tenho vivido a experiência na Assembléia Constituinte Estadual, e creio que este desafio será maior para as Câmaras de Vereadores por um erro cometido pelo legislador federal, que foi o de exigir o “quorum” de 2/3 para a adaptação da Lei Orgânica. Este será um fator de congestionamento e de emperramento dos trabalhos de adaptação das Leis Orgânicas. E é um grande desafio que tenho certeza, os Pares saberão enfrentar. E, sobretudo, vai fazer com que aconteça o que não está acontecendo nos legislativos estaduais. Corrente nenhuma tem força para colocar na Lei Orgânica aquilo que quer. Vai forçar. E quem sabe aí o legislador federal tenha razão e eu não, vai forçar a que haja uma verdadeira negociação política.

Sr. Presidente, eu me sinto muito feliz por estar aqui hoje. Muito obrigado pela oportunidade. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: O Sr. 3º Secretário procederá à leitura de uma Moção de Apoio encaminhada à Mesa nesta data.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Omar Ferri, Moção de Apoio à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio pela medida adotada quanto ao fechamento da Rua José Bonifácio para o trânsito de veículos no sentido Osvaldo Aranha-João Pessoa aos domingos, dia em que ocorre a Feira Brique da Redenção.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de todo louvável a iniciativa do Ver. Omar Ferri no sentido de mandar uma Moção de Apoio à SMIC pela medida adotada quanto ao fechamento da Rua José Bonifácio para o trânsito de veículos no sentido Osvaldo Aranha-João Pessoa.

Eu vou votar favorável. Apenas para trazer ao conhecimento da Casa que enviei, na verdade, um telex ao Prefeito há cerca de 30 dias, solicitando esta providência e o Sr. Prefeito Municipal deve ter determinado esta providência, tanto que encaminhei ao Prefeito há uns quatro dias atrás, agradecendo pelo fechamento da Av. Osvaldo Aranha-João Pessoa junto ao Parque Farroupilha. Esta pretensão, eu devo dizer a V. Exªs, foi trazida a este Vereador por um dos seus assessores, e sem dúvida alguma, examinando as pretensões da população que ocupa o Parque da Redenção, se nota que realmente havia muito perigo naquele lado da Rua José Bonifácio, próximo ao Parque Farroupilha.

De maneira, Ver. Omar Ferri e Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Moção de Apoio, apoio em si, não sei porque apoiar, vamos votar favorável, mas não sei por que apoiar uma iniciativa, porque na verdade, Ver. Omar Ferri, foi até uma solicitação desta Casa. Falava, há poucos minutos, o Ver. Isaac Ainhorn, que também já trabalhou em cima deste assunto no ano passado, então, eu até acho que a Moção de Apoio deveria ser ao Legislativo, porque a iniciativa foi desta Casa, o questionamento e a solicitação partiu desta Casa. Na verdade a SMIC deve ter junto com a SMT viabilizado estudos e chegado a conclusão que, efetivamente, o que se buscava através da Câmara era procedente.

De sorte, Sr. Presidente, que apóio, vamos votar. Não vejo por que não votar, mas vamos deixar claro que a iniciativa foi da Casa. De maneira que faço minha as palavras do Ver. Omar Ferri de apoio à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e apóio a iniciativa da Casa, porque a iniciativa foi realmente do Legislativo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn pelo PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente anda certo e correto o Ver. Clóvis Brum quando faz e suscita com relação a essa Moção de Apoio à SMIC, que implementou o seu Pedido de Providências e que, a bem da verdade, aqui foi referido que em certa feita apresentei, em 1987, um Pedido de Providências nesse sentido. E um dado que julgo fundamental é que há necessidade, ali, também, de se estabelecer uma disciplina em relação ao problema dos moradores, ou seja, fechada a José Bonifácio, no lado do Parque da Redenção, faz-se necessário, de outra parte, que a José Bonifácio do lado dos moradores tenha fluxo de uma mão normal e tranqüila. O outro lado, o lado da Igreja Santa Terezinha, porque ali temos que ver o outro lado que é o lado dos moradores que ali enfrentam inúmeros problemas. A partir do momento em que há o fechamento da José Bonifácio, acho que é possível se compatibilizar os interesses das milhares de pessoas que vão ao Brique da Redenção com os moradores, de que forma? Estabelecendo uma mão única de tráfego na José Bonifácio, no lado residencial da mesma. Assim acho que é possível compatibilizar-se os interesses do Brique da Redenção, que é fundamental, que foi uma conquista popular, uma conquista da comunidade e isso prova, inclusive, a necessidade da ampla abertura e da liberdade do comércio quando quiserem, as pessoas, comprar, vender, curtir, praticar o lazer. E ali é uma área de comércio que tem a freqüência de mais de trinta mil pessoas nos finais de semana, onde há possibilidade de lazer, de diversão, de compras e de vendas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, para encaminhar.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é propriamente para encaminhar, é para prestar um esclarecimento. Eu tinha determinado a minha assessoria que preparasse um projeto de lei para fechar a José Bonifácio nos domingos, durante o período da feira. Na mesma semana, os jornais publicaram que a SMIC já tinha tomado esta providência.

Quero dizer que ia praticar um crime contra dois colegas aqui.

De qualquer maneira, Ver. Isaac Ainhorn, devo me penitenciar pelo crime de consciência que pratiquei, sem saber. Então, quero reconhecer, de público, as iniciativas anteriores do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Clóvis Brum. Parece-me que agora este meu Requerimento de aplauso à SMIC está se somando às intenções de ambos os Vereadores que, em caráter de anterioridade, entendiam de fechar aquela rua.

Possivelmente, isto poderá acontecer comigo outras vezes, de renovar aqui um projeto de lei já apresentado por outros Vereadores, em Legislaturas anteriores. Mas, no momento que souber que apresentando um projeto de lei estaria apresentando um projeto de lei já apresentado por outro Vereador, além de vir de público me penitenciar, haverei de retirar o meu projeto de lei, em homenagem àqueles que me antecederam na idéia.

Era este, Sr. Presidente, o esclarecimento que considerei de bom alvitre fazer. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome do PDS, quero manifestar o nosso integral apoio à iniciativa da SMIC em fechar parte da José Bonifácio para ampliação da feira, chamada Feira da Pulga da José Bonifácio.

Quero registrar, também, que tive oportunidade há duas semanas atrás de fazer um passeio à cidade de Buenos Aires e, dentre outras visitas que fiz, juntamente com a minha esposa e mais três filhos, foi a famosa Feira de São Telmo, que eu acho que todos que vão a Buenos Aires deveriam conhecê-la. E qual não foi minha surpresa ao verificar o seguinte: que a nossa Feira da José Bonifácio não fica nada a dever a famosa Feira de São Telmo, em Buenos Aires. Eu acho que, ao contrário, até insurjo contra a evidência que a nossa Feira, aqui, é mais ampla, mais arejada do que a Feira de São Telmo. É evidente que lá encontramos produtos de mais qualidade, encontrei lá moedas caríssimas, talvez por isso ela seja tão famosa. Agora, quanto ao aspecto físico, ao conforto, enfim toda aquela mística que envolve a nossa Feira da José Bonifácio, nada fica a dever.

Mas eu faria uma sugestão à Frente Popular, para que essa Feira exitosa, iniciada na Administração Villela, por iniciativa de um ex-Vereador desta Casa, Larry Pinto de Faria, do fechamento da José Bonifácio, realmente eu não tenho dúvida nenhuma que realmente tem que fechar. Agora a minha sugestão é de fechar o eixo da rua, o lado que fica para a calçada da Feira. Fecha o meio e deixa só a metade para a saída e entrada dos veículos que ali residem.  É evidente que não podemos trazer este desconforto à população que reside ali. Então eu acho que com isto nós damos uma abrangência maior, bem mais ampla à Feira que hoje se impõe, e assim não atrapalhamos a entrada e saída de veículos da José Bonifácio. Não sei se me entenderam, imaginando a José Bonifácio do lado das residências, fecha apenas metade da avenida, no eixo.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É o que foi feito, Vereador.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Não, ela ficou aberta para o trânsito de veículos, inclusive para estacionamento em todo o seu lado esquerdo. Vai ser fechado tudo, ali fica só para Feira, e só deixa trânsito de veículo daqueles que têm uma plaqueta dizendo que residem ali. Nada de veículo passar de lá para cá, somente aqueles que realmente residem ali, dá-se uma identificação, um selo, enfim, e a Brigada Militar ou alguém permite, então, que eles entrem ali e saiam evidentemente. Só isto. Esta é a sugestão que nós fazemos Sr. Presidente, e apoiamos a iniciativa da SMIC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Proc. nº 2130/89, do Ver. Flávio Koutzii. Requer seja o Engenheiro Siegfried Ellwanger considerado persona non grata por este Legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já, a partir de um pronunciamento formulado desta tribuna, ousei divergir em parte, da proposição apresentada pelo Ver. Flávio Koutzii, que considera persona non grata, no Município de Porto Alegre, o Eng. Siegfried Ellwanger. Vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu prezado amigo Flávio Koutzii pede que, nos termos regimentais, seja o Eng. Siegfried Ellwanger, responsável pela Editora Revisão, considerado persona non grata no Município de Porto Alegre. Pois, trata-se de indivíduo que publica estudos pseudocientíficos, que não são outra coisa que propaganda racista.

Em decorrência, ocorreu-me uma decisão. Em primeiro lugar em relação ao problema de persona non grata, que eu não sei se é regimental ou anti-regimental. Em segundo lugar, quando à Moção afirmar que trata-se de indivíduo que publica estudos pseudocientíficos. Isto está me dando a impressão que a Moção visa, também, atingir o direito do cidadão de publicar qualquer tipo de estudo, isto é, de negar o direito a livre manifestação do pensamento e da produção artística. Direito Constitucional, consagrado num dos itens do art. 5º, da Constituição de 1988.

Eu confesso, Ver. Flávio Koutzii, que estou tendo problemas de consciência, porque, aparentemente, eu poderia estar dando a impressão de estar contra a proposição, quando, na realidade, isso não ocorre. Tenho dúvidas quanto a uma frase ou duas em relação à construção da proposição, porque o que está inserido nela, pelo menos em caráter de subjacência, parece ferir o direito de publicar obras. Eu relembrei, nas vezes anteriores, as fogueiras que se fizeram com livros, principalmente no tempo do nazi-facismo. Então me permito dizer à Casa que estou tentando apresentar uma espécie de Substitutivo, ou de acrescer a esta Moção uma redação um pouquinho diferente, que substancialmente não abstrai dela a profundidade, a natureza e a substância da condenação do conteúdo racista que estas obras contêm. Eu mantenho a Moção do Ver. Koutzii e digo: (Lê.)

“O Vereador que esta subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, seja aprovado um Voto de Repúdio às obras publicadas pela Editora Revisão, por seu conteúdo e propaganda racista.

Além das insuportáveis deturpações históricas para as quais a Casa sempre deve estar vigilante, impossível que se permitam apologias de qualquer natureza de fatos considerados criminosos, especialmente, como no caso, deles tipificarem odiosa propaganda e defesa de regimes totalitários que, em período tão recente da história moderna, ultrajaram a consciência humanística dos povos do mundo, pela prática dos abomináveis crimes cometidos pelos intolerantes sistemas nazi-fascistas.

Reafirmamos o direito constitucional de publicações decorrentes da livre manifestação do pensamento, contudo, não podemos esquecer que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e, embora exista liberdade de expressão intelectual, esta tem seu justo limite, no exato momento em que os excessos praticados tipifiquem as ações delituosas acima mencionadas, e, assim, a Casa estará manifestando sua solidariedade ao sofrimento dos que sobreviveram e aos mortos, vítimas do genocídio nazista. Sala das Sessões, 10 de agosto de 1989.”

Eu penso que, desta maneira, teríamos alcançado os mesmos objetivos, sem tirar o direito de alguém publicar ou escrever obras. Não sei como seria, Sr. Presidente, se seria votada a primeira proposição do nobre Ver. Koutzii, ou a alteração que eu proponho.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa informa a V. Exª que, regimentalmente, tratar-se-ia de uma Emenda a um Requerimento que trata da mesma matéria. Não existe a figura no Regimento, não se trata de um projeto de lei, nem de um projeto de resolução.

 

O SR. OMAR FERRI: Então, eu peço a V. Exª que, primeiro, seja votado meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu informo a V. Exª que existe uma tramitação que estabelece a ordem processual na casa, que é exatamente a entrada no Protocolo, razão pela qual eu não posso deferir o Requerimento que, neste momento, V.Exª me faz oralmente.

 

O SR. OMAR FERRI: É que, com o Projeto de V. Exª, aprovado nesta Casa hoje, eu tinha, em data de ontem, dado entrada no Protocolo de uma emenda, e ela não foi votada. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Mas é que emenda, quando o Projeto se encontra na Ordem do Dia, só cabe emenda de líder apresentada diretamente à Mesa, conforme manda o Regimento Interno. Mas este não se trata de um projeto de lei, nem de um projeto de resolução, mas sim de um Requerimento, Vereador, a menos que V. Exª, de comum acordo, encontrasse uma solução, entre V. Exª e a proposição do Ver. Flávio Koutzii. É a única forma regimental que teríamos para enfrentar esta situação.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Dizia à Mesa para que encaminhasse a leitura da minha Moção, antes de eu fazer o uso do meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE: O 3º Secretário fará a leitura do mesmo.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede a leitura da Moção.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Flávio Koutzii.

Questão de Ordem com o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Tenho dúvidas se efetivamente uma Moção desse tipo pode ser apresentada como Moção, eis que se trata de um ato da Câmara que, a meu juízo, deveria ser feito através de uma lei. Acho que a Câmara poderia declarar, como declara a pessoa Cidadão de Porto Alegre. Para declarar uma pessoa não grata a Porto Alegre deveria fazê-lo através de lei, e não através de uma Moção, porque o Regimento Interno, quando ele fala em Moção, e a tradição diz, estas Moções são de Apoio, de Contrariedade a este ou aquele tema. E, diante desta consideração, eu consulto à Mesa se não é o caso de ser feito através de projeto de lei e não de Moção. É a consulta que eu faço à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem formulada por V. Exª e vai encaminhá-la ao Parecer da Comissão de Justiça desta Casa.

 

O SR. HERMES DUTRA: E só queria deixar claro, Sr. Presidente, que não estou aqui fazendo apologia da obra, a qual conta com a minha contrariedade, diga-se de passagem.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fui pego de surpresa com as preocupações regimentais do Ver. Hermes Dutra e imaginava que o texto real deste documento fosse uma Moção de Repúdio, considerando persona non grata. Fundamentalmente, uma Moção de Repúdio. Mas vejo agora que ele pede, evidentemente, que seja considerado persona non grata. Considerando persona non grata fosse apenas um adjetivo, mas eu vejo que aqui, Sr. Presidente, me surpreende o Requerimento, porque não fala em Moção e, sim, determina que a Câmara considere persona non grata - e eu fiquei, também, com dificuldades. Eu quero dizer que voto favorável, Ver. Flávio Koutzii às pretensões de V. Exª, agora, nós precisaríamos dar a este documento uma forma orgânica, ou uma Moção de Repúdio considerando persona non grata,  que V. Exª pode inclusive aditar da tribuna, se quiser.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Solicito à Mesa no sentido que fosse encaminhado imediatamente a possibilidade de o Ver. Flávio Koutzii encaminhar a sua defesa, uma vez que eu acho que alguns Vereadores não estão encaminhando Questões de Ordem, estão mais levantando questões que no fundo acabam até prejudicando o próprio encaminhamento da proposta do Ver. Flávio Koutzii. Então, que gente abrisse a possibilidade de o Vereador fazer o seu encaminhamento para que no encaminhamento às diversas dúvidas, que se possa ter, sejam esclarecidas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece aos Srs. Vereadores o seguinte: inicialmente, o Ver. Hermes Dutra, amparado em dispositivos regimentais, solicitou uma Questão de Ordem que a Mesa entendeu pertinente, a questão suscitada, mas não para a avaliação do mérito. Era, em todos os termos, efetivamente, uma Questão de Ordem porque se tratava de uma questão preliminar a uma questão que está sendo votada. De outra parte, a Mesa não pode se escusar de dar Questões de Ordem aos demais Vereadores, muito embora a do Ver. Clóvis Brum tenha se cingido, exatamente, se perguntarem ou se indagarem, de reiterar a questão do Ver. Hermes Dutra. E quando se examina as questões preliminares, dificilmente os Vereadores se escusam de examinar o mérito. Razão pela qual recebeu as Questões de Ordem, deu palavra para que os Vereadores formulassem as Questões de Ordem, assim como deu igualmente a possibilidade de V. Exª, Ver. João Motta, solicitar a sua Questão de Ordem, a qual a Mesa também deferiu o pedido. E também a Mesa, gentilmente, solicita ao Ver. Flávio Koutzii que aguarde um minutinho, porque já lhe permitirá o encaminhamento, enquanto recebe as Questões de Ordem de diversos Vereadores, pela relevância da matéria que está sendo tratada.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é uma proposta que é passamento da palavra ao Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao nobre Vereador que as Questões de Ordem, regimentalmente, têm prioridade sobre todas as outras manifestações em termos de discussões ou encaminhamentos, e a Mesa é obrigada a conceder a Questão de Ordem, até quando o orador esteja se pronunciando da tribuna, o que não ocorreu, o Vereador apenas aguarda, da tribuna, o início do processo de encaminhamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito ao orador na tribuna, parece que a Mesa tem dúvidas com relação se esta Moção pode ou não ser votada da maneira como foi apresentada. E tanto é que o Presidente aquiesceu a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Hermes Dutra, e se mostrou em dúvida a esta questão da Moção apresentada: se poderia ser ou não votada da forma apresentada.

Então, eu pediria à Mesa que, enquanto a dúvida persistir, que não fosse votada a Moção.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exª que a solicitação do Ver. Hermes Dutra foi recebida sem efeito suspensivo, até porque esta é a prática e o procedimento da Casa.

Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii para o encaminhamento.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós acolhemos a sugestão e formalmente da tribuna já queremos registrar isso, de que se trata evidentemente de uma Moção, na medida que somos sabedores de que não está, no nosso Regimento Interno, prevista a figura de persona non grata que instrumente a possibilidade de elaborar um projeto como se faz quando se trata por exemplo de Título de Cidadão de Porto Alegre, Cidadão Emérito, etc. A questão de fundo, para nós, é exatamente deixar claro que essa Moção, que evidentemente está suscitando uma discussão importante na Casa, tem uma questão de fundo: ela é contra a defesa do conteúdo expresso nesses livros que reescrevem a história do nosso século, defende o genocídio e o assassinato desabridamente racista. Este é o centro, defende aquilo que todas as forças políticas democráticas desse mundo que lutaram na II Guerra Mundial contra a peste nazista chamaram de crimes contra a humanidade. Frente a eles, é de uma irrelevância infinita, de uma pequenez incomensurável os pequenos detalhes regimentais. E essa Casa, mesmo que o Ver. Flávio Koutzii não tenha dado a melhor redação ao texto, não fez por acaso a formulação de persona non grata. Nós discutimos fraternalmente, como sempre, com alguns Vereadores, que gostariam que nós restringíssemos isso à Moção de Repúdio. É uma Moção de Repúdio. A noção de persona non grata não é substantivo, ela é adjetiva, porque não se trata de um projeto, se trata de que, em vez de dizer que o autor é isso, aquilo, nós dizemos, entre outras coisas, que o alcance da nossa crítica é tal, a dimensão do nosso repúdio é tal, que nós usamos essa expressão, que até é muito polida, mas muito dura de persona non grata.

Esta é, portanto, uma posição sobre a qual eu não posso, nem a Bancada do Partido dos Trabalhadores pode, mediar. Tanto mais que se existe uma razão de fundo nesta iniciativa, é de defender um dos mais caros patrimônios democráticos que a luta pelo desenvolvimento de uma condição humana mais digna e mais libertária, e que pertence a todos nós, fez e faz à humanidade. Essa é a questão de fundo. Nós queremos deixar claro que não é porque o Ver. Flávio Koutzii é um homem de origem judaica. Não é. Não é, porque eu posso me emocionar com esta questão. Imagino que na verdade qualquer homem ou mulher, presente aqui, se emociona até hoje com esse imenso assassinato à humanidade que significou o genocídio. A memória que significa a fantástica mistificação destes materiais.

Portanto, sob este ponto de vista, por favor,, me dêem esse reconhecimento. Não se tratam de questões emocionais; se trata de uma questão incontornável a qualquer cidadão contemporâneo. Estamos sim, ou não, contra uma obra que mistifica. E neste País onde a mistificação está aí, o Collor, para nos demonstrar isto, é perfeitamente possível, isso aqui também é perfeitamente possível de avançar. É por isso que isso é um desafio para qualquer democrata. É por isso que esta coisa tão frágil que é um papel que vai dizer que é persona non grata, ao menos tem a força e a intensidade para que nós possamos com isso dizer que, em memória, não da questão apenas do genocídio e do sacrifício dos judeus, não, porque na II Guerra Mundial, e sob a bota nazi, morreram milhões e milhões de pessoas de todos os países europeus, das Forças Expedicionárias Brasileiras, das Forças Aliadas. Isso nos concerne, portanto, a todos.

E por fim, a questão que objeta o Ver. Omar Ferri, e que preocupa o Ver. Luiz Braz, do fato de que se dirigir ao autor é um procedimento e uma colocação incorreta, que se deveria dirigir ao conteúdo. É impossível fazer esta divisão. De fato, nós propusemos “aquele” que expressou o conteúdo, a crítica. Não existe o livro abstratamente; a Moção não fala em proibir livros; a Moção não fala em queimar livros; jamais. A Moção não fala em censura; a Moção censura o autor.

Portanto, se trata de uma decisão que arbitrará política e democraticamente se ele quer dizer, se acha bem, ou acha que está demais, esse tipo de campanha que nós estamos assistindo.

Eu mantenho a minha proposta tal como ela está formulada. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Diante da posição do Ver. Flávio Koutzii de manter a proposta nos termos em que está...

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que, normalmente, regimentalmente, não existe Emenda e nem aditamento para requerimentos, o que existe é um entendimento entre os Senhores Vereadores...

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Não querendo ser impertinente com V. Exª, porém o autor do Requerimento pode dispô-lo como bem entender. Então, eu estou ouvindo o Vereador-autor do Requerimento sobre o que ele quer agregar para dar a forma orgânica, legal e regimental à proposição.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende por três minutos os trabalhos para que seja apresentada uma forma final para o Requerimento do Ver. Flávio Koutzii.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h55min.)

 

 (Às 11h57min o Sr. Valdir Fraga reabre os trabalhos.)

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento do Ver. Flávio Koutzii.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal para encaminhar, pelo PL.

 

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com vistas à alteração do texto, me manifesto favoravelmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores pelo grande respeito que tenho pelo Ver. Flávio Koutzii, tinha dito ao Vereador que se houvesse modificação na apresentação da Moção tornando uma Moção de Repúdio, até me retiraria do Plenário para não votar, agora, não houve modificação, a Moção continua a mesma. É a mesma coisa, Vereador.

Quero dizer, Srs. Vereadores, que existe a história contada pelos vitoriosos, e é esta a história que conhecemos. Normalmente, os perdedores nunca contam a sua história, jamais contam a sua história. Quero dizer que uma das publicações da Editora Revisão são os livros de Gustavo Barroso, e um deles está aqui: “Brasil, Colônia de Banqueiros”. É a história da formação da dívida externa brasileira, e leio um pedacinho para os senhores: “Em 1921 descobriram uns banqueiros norte-americanos, Dillon Rena & Cy. Que tomaram de amores por nós e que devem se ter entendido através de “Kehilla” de Nova Iorque, citado por Henry Ford, como o Kahal de Londres. Estenderam-lhe a velha sacola que vinha sendo estendida desde a Independência, 50 milhões de cruzeiros por vinte anos, a tipo 90, e juros de 8%. Era preciso tapar os buracos dos orçamentos e o Governo se sujeitava a todas as condições”.

Este empréstimo de 50 milhões de cruzeiros, o Brasil teve que pagar 130 milhões de cruzeiros por ele. E foi confirmado tudo isto através da Lei nº 4.230 de 31.12.1921.

Este Gustavo Barroso, que foi Presidente da Academia Brasileira de Letras e que foi Presidente do Museu Histórico Nacional, este homem é um dos que também está sendo considerado persona non grata porque é um dos editados pelo Ellwanger Castan. E simplesmente é um dos homens mais notáveis da primeira metade do século, muito embora possamos discordar ideologicamente dele.

E entre os livros, também, publicados está o “Massacre de Catin”. E o que significa o massacre de Catin? Durante quase 50 anos, atribuiu-se aos alemães o massacre de 4.500 oficiais poloneses. Agora, por causa da revisão que há na história, e não a revisão do Ellwanguer, mas a revisão da história, os poloneses e os russos já chegaram a conclusão de que foram os russos, na invasão russa à Polônia, que mataram os 4.500 soldados poloneses. E durante quase 50 anos os alemães levaram esta fama. E eu não sou alemão. Esta é a revisão da história. Quem abriu a “Zero Hora” de quarta-feira pode ver a revisão da história que está sendo feita, também através da Rússia, dizendo que Stalin e Hitler tinham um acordo secreto. Essa é a revisão da história. E eu digo para os senhores que, já que se quer condenar o racismo, peço que inclua nessa Moção esta divulgação que é distribuída para todos os judeus pela Federação Israelita do Estado de São Paulo, diz aqui: “se seu filhos não freqüentar uma escola judaica o seu neto poderá deixar de ser judeu. Isso é racismo! É racismo sabem contra quem? Contra nosso povo. Quando alguém errada ou acertadamente escreve um livro, e eu não estou defendendo o que está escrito no livro, na revista “O Holocausto” tem uma matéria publicada por um judeu Dr. Licojeswisk, declarou na revista de Bloom, San Diego da Califórnia: “Como estatístico tenho me esforçado por dois anos e meio, para averiguar o número de judeu que pereceram durante a época de Hitler, a cifra oscila entre 350 mil e 500 mil. Se nós, os judeus, afirmamos que foram seis milhões, isso é uma infame mentira”. Isso está em “Derrota Mundial”, página 598. Eu apenas estou defendendo o direito que ele, que é alemão, tem de divulgar a sua história, a sua verdade. Não estou dizendo que esta é a verdade final, nunca falei contra os judeus. Mas o sionismo, quem não sabe, foi condenado pela ONU e com voto brasileiro, não sei se os senhores tem conhecimento disso. O que querem aqui é negar tudo isso; o que querem aqui é dizer que um povo não tem o direito de contar a sua história. Tenho o maior respeito pelo Ver. Flávio Koutzii, maior respeito, a maior admiração pelo Ver. Flávio Koutzii.

Para encerrar, Sr. Presidente, pedi várias vezes ao Ver. Flávio Koutzii, por essa admiração e por esse respeito que tenho a ele, para que transformasse essa Moção, numa Moção de Repúdio às idéias, às idéias e disse que não viria discutir, não queria discutir, não quero falar sobre esse assunto, mas dado o teor da Moção em que o Ver. Flávio Koutzii mantém dizendo que a Câmara de Porto Alegre, que representa Porto Alegre, vai declarar uma pessoa persona non grata é muito forte. Mito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creio que deve ser assegurado o direito a cada um publicar a obra que quiser. Mas as coisas estão caminhando para o lado inverso, e isso não posso admitir. Quero retirar a minha objeção, a minha pretensão de alterar em parte a Moção apresentada pelo Ver. Flávio Koutzii, pela direção em que os trabalhos estão indo. Vou votar favorável com Declaração e Voto que, depois, me permito ler.

 

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, V. Exª fez um encaminhamento.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de certa maneira, até com emoção, com visível emoção, emoções positivas e negativas, é que eu assisto a este debate nesta Sessão.

A Bancada do meu Partido é de uma tradição libertária, que condena todos os crimes praticados contra a humanidade. Ela é solidária com a Moção, em todos os termos, apresentada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. E nesse momento se sensibiliza, igualmente, pela postura do Ver. Omar Ferri, já manifesta em questão de Ordem à Mesa desta Casa.

Mas, Sr. Presidente, eu não posso aceitar, de maneira alguma, algumas conotações que, infelizmente, foram feitas da tribuna desta Casa pelo Ver. Luiz Braz. Até entendo mais, porque o conheço como homem sério de boa fé, que parte de uma visão ingênua dos fatos que se desenrolaram nos últimos 50, 60 anos da história da humanidade. O hitlerismo, o nazifascismo foi a mais hedionda página que a história da humanidade já atravessou. Vinte e três milhões de pessoas foram mortas, durante a II Guerra Mundial. Seis milhões de judeus foram mortos nos campos de extermínio na Alemanha e na Polônia invadida. Também poloneses, ciganos, comunistas, negros, homossexuais e toda espécie de minorias foram perseguidas. E, além disso, Ver. Luiz Braz, nos campos de concentração, eram praticadas as mais perversas experiências de torturas com judeus, com negros e comunistas. E isto temos que, permanentemente, denunciar. Não é a minha condição judaica, Sr. Presidente, que faz com que ocupe a tribuna, mas como um homem da humanidade, porque o nazifacismo não agrediu apenas a comunidade judaica, que foi uma das maiores vítimas desta barbárie, mas ela atingiu à humanidade, como um todo. Não é a minha condição judaica de ter perdido a toda a família de minha mãe num campo de extermínio, Ver. Omar Ferri, que faz com que neste momento esteja nesta tribuna da Câmara de Vereadores e ter sido eleito pela comunidade de minha Cidade e do meu Brasil. E digo isto em respeito àqueles judeus que colocam seus filhos em escolas judaicas, embora meus filhos estejam no João XXIII.

Agora, quando uma tênue minoria se aproxima, Sr. Presidente, uma tênue minoria muito ativa vem lançar um livro “O Holocausto Judeu Alemão - A mentira do Século”, contestando todas as verdades históricas, contestando os sobreviventes dos campos de concentração, que estão com seus números marcados na pele. Como vamos falar em revisão histórica? Que revisão histórica é essa? Como é que vamos admitir? São os revanchistas do nazifacismo que querem mais uma vez voltar a atuar. E nós temos a crença de que não há mais espaço para esta gente, mas, quando eles se articulam, nós temos que ser duros no combate às concepções nazifacistas, porque de um livro que pretendia apenas revisar um fato histórico, se passou a publicação de sete livros. Inclusive um livro que é apócrifo, porque não tem autor, é anônimo, o “Protocolo dos Sábios de Sião”, já foi determinada a sua apreensão pelo Ministério da Justiça.

E, hoje, com muita satisfação, ao chegar aqui nesta Casa, eu recebi uma carta da Associação Riograndense de Imprensa, dirigida ao Ministério da Justiça, em que repudiava estas publicações e que pedia uma ação pronta do Ministério da Justiça para que não se propaguem estas concepções espúrias e perigosas para o desenvolvimento do nosso País. A carta é subscrita pelo Presidente da ARI, o Jornalismo Alberto André e, igualmente, pelo Jornalista Ênio Rockenbach.

Por todos os perigos que representa a besta nazifacista, é evidente a importância que tem, abstraindo-se todas as formalidades, a votação favorável desta Moção de Repúdio, formulada pelo Ver. Flávio Koutzii. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, pelo PDS.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Líder da nossa Bancada pediu-me que encaminhasse para colocar a posição do nosso Partido. Quero, inicialmente, levantar uma preliminar de que o Partido se solidariza com a Moção de Repúdio às idéias expostas em alguns dos livros que nos chegaram ao conhecimento. Não podemos dizer de todos os livros escritos pelo referido cidadão, porque não lemos todos e não se pode repudiar ou apoiar aquilo que não se lê. E, afora, Sr. Presidente, a Questão de Ordem que levantei e da qual aguardo resposta ainda antes da votação, quero fazer algumas considerações que julgo importantes.

Ouvi, com atenção, e até emocionado, o discurso feito pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn. Os seis anos em que estive nesta Casa são testemunho do meu apreço ao povo israelense, quando, por muitas vezes, contrariando até a Bancada do Partido dos Trabalhadores, subi a esta tribuna, para defender Israel das questões palestinas. Mas enxerguei, nobre Ver. Isaac Ainhorn, na expressão doída de V. Exª, aqui na tribuna, quem sabe, a mesma expressão de uma mãe de um território ocupado, quando vê o seu filho massacrado por uma bala assassina, lançada por um fuzil de um soldado de Israel. Isto nos mostra o quão difícil é para nós, distantes, julgarmos as questões. E tenho para mim, Sr. Presidente, que tornar uma pessoa não grata à Casa, porque expõe idéias, é um risco muito grande, porque, hoje, se torna persona non grata uma pessoa que escreve este tipo de idéias amanhã, quem sabe, outro Plenário desta Casa tornará persona non grata quem escreve a favor do Comunismo; amanhã, quem sabe, um outro Plenário ainda poderá tornar pessoa não grata a esta Casa quem escreve a favor do Socialismo; e amanhã, quem sabe, um outro Plenário desta Casa poderá propor uma Moção de louvor ao Presidente do Irã que, alicerçado nas idéias do cadáver de Komeini sustenta, ainda, a morte contra o escritor que escreveu versos que, segundo o seu povo, ofendeu a seu deus. Há um escrito sobre isto, sobre estas coisas que corremos o risco de fazer: primeiro, vêm e pulam a nossa cerca. E nós, por emoção ou comodismo, não fazemos nada. Depois, vêm, levam o nosso cachorro. E nós, por comodismo, por emoção ou por interesse, não dizemos nada. Depois, vêm, pisam no nosso jardim e matam as nossas flores, e nós, por querermos ficar quietos, não fazemos nada. Até que um dia, nos levam, e não há vizinhos para gritarem porque nos estão levando. Neste aspecto é que apelamos à sensibilidade dos Vereadores desta Casa, nesta questão. Não se trata de apoiar as idéias deste cidadão, até pode ser que alguns, desta Casa, apóiem, e isto é um direito que cada um tem, não é o nosso caso, os Vereadores da nossa Bancada são contra, e se associam a uma Moção de Repúdio às idéias expostas nos livros que nos são dados a conhecer. Agora, transformar uma pessoa em persona não grata, porque expõe idéias, é o primeiro passo de uma bota que, talvez, eu seja o menos autorizado para falar no peso dela. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de votação.

O SR. LUIZ BRAZ: Solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Havia feito uma Questão de Ordem, à Mesa, da qual não obtive resposta.

 

O SR. PRESIDENTE: Já vamos responder, mas, antes, coloco em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O 3º Secretário, Ver. Adroaldo Corrêa, responde à Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: A Mesa entende que a modificação do Requerimento, que não tinha uma qualificação anterior, em Moção de Repúdio... A Moção de Repúdio vence a sua Questão de Ordem, na medida em que o enquadra dentro do Requerimento, se transforma em Moção de Repúdio e com a redação da Moção que acabou de ser lida.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Acatando, mas não concordando com a decisão da Mesa, dentro do trâmite regimental, recorro da decisão de V. Exª  à Comissão de Justiça para que dê a opinião legal.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu vou responder ao Requerimento do Ver. Hermes Dutra.

A Mesa coloca em votação, dependendo do resultado - favorável ou não -, será encaminhado à Comissão de Justiça, para opinar.

Independente do resultado do Plenário, a Mesa encaminhará para a Comissão de Justiça.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não quero debater o problema, mas não houve alteração, absolutamente. Apenas acrescentou “Moção declarando persona non grata.” Quer dizer, não modificou a essência do Requerimento em nada. Absolutamente em nada. Continua declarando persona non grata e esta Casa na sua história, que eu sei, não declarou ninguém, ainda, persona non grata e não tem precedentes. Acho que deve ser ouvida a Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: A orientação da Direção Legislativa, e nós acatamos a orientação da Direção Legislativa, é de que, independente do resultado da Mesa, encaminha para a Comissão de Justiça para dar o Parecer.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas na tentativa de colaborar em relação ao peso da responsabilidade que competirá à Casa. A decisão de V. Exª entregaria à Comissão de Justiça dar o conteúdo (sic). À Comissão de Justiça competiria estabelecer a forma da decisão? Eu imagino as dificuldades da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Suspenso os trabalhos por cinco minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 12h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, foi aprovado o Requerimento de votação nominal, a pedido do Ver. Luiz Braz. O Ver. Hermes Dutra requer o encaminhamento da decisão da decisão do Plenário para a Comissão de Justiça. A orientação da Auditoria, agora, é de que a Mesa coloque em votação a Moção que tem amparo regimental, só que o Requerimento, o que nós podemos fazer é colocar o Requerimento de V. Exª, que não é um Requerimento, pois V. Exª recolheu.

Eu vou colocar em votação o Requerimento do Ver. Hermes Dutra que requer seja ouvida a Comissão de Justiça.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando eu estava presidindo os trabalhos e a questão foi suscitada, quero informar a V. Exª que recebi sem efeito suspensivo, quer dizer, votava e corria tranqüilamente o Requerimento, sem prejuízo de ouvir posteriormente a Comissão de Justiça. No entanto, se V. Exª entende, e eu acho que é uma posição democrática, porque é questão política relevante, de submeter ao Plenário de forma soberana, e pelas posições sustentadas pelo Ver. Elói Guimarães, se encaminha ou não o problema à Comissão de Justiça. Então, se a questão deveria ser votada em Requerimento, que é recebido com ou sem efeito suspensivo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver Hermes Dutra, quando recorre da decisão da Mesa, ele recorre sob forma de requerimento, o Presidente pode deferir, de plano ou ouvir o Plenário. Parece que V. Exª está ouvindo o Plenário a respeito do Requerimento do Vereador?

 

O SR. PRESIDENTE: É, gostaria de ouvir o Plenário, mas como o Vereador está lendo o Regimento, gostaria de ouvir o Vereador requerente.

 

O SR. HERMES DUTRA: É como disse a falta de prática me fez cometer um pequeno deslize. Eu levantei uma Questão de Ordem à Mesa, Sr. Presidente, e a Questão de Ordem, segundo o Regimento, é a interpretação do mesmo; segundo o próprio Regimento, da decisão da Mesa não cabe discussão. Eu não discuto. Agora cabe, segundo o mesmo Regimento, recurso ao Plenário, ouvido antes a Comissão de Justiça. Só que esse recurso não pode ser feito hoje e sim na Sessão seguinte, de forma que, como eu não estarei aqui, mas o Ver. João Dib disse que na próxima Sessão fará esse recurso, que é do Regimento. De forma que acho que V. Exª não pode colocar em votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ok! Muito obrigado pelo auxílio do inexperiente Vereador no dia de hoje.

Em votação nominal a Moção de Repúdio. Sim, aprova a Moção; Não, rejeita a Moção.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Letícia Arruda, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra, Bernadete Vidal, Hermes Dutra.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto que foram entregues à Mesa.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

“Declaração de Voto

Não concordo com uma só palavra que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-lo.

Por isso, votamos NÃO, pela justificativa apresentada na tribuna.

                                                                                       (aa) Hermes Dutra, João Dib,

                                                                                          Luiz Braz, Vicente Dutra,

                                                                                          Mano José e Bernadete Vidal.”

 

“Declaração de Voto

Preferia votar depois de ler alguma coisa destes livros, mas voto a favor da Moção, não só pela confiança que me merece o Líder da minha Bancada, mas porque a condenação do holocausto já é patrimônio da comunidade.

Declaro, também, que não poderia votar a favor sem deixar de manifestar a preocupação pelas manifestações generalizadas de racismo em muitas nações.

 

E não é, seguramente, uma nação alemã, onde hoje existem as maiores manifestações racistas. Explicitarei, oportunamente, minha Declaração de Voto.

                                                                                            (aa) Heriberto Back

                                                                                                   Gert Schinke.”

“Declaração de Voto

Voto favorável à proposição do Ver. Flávio Koutzii, que propõe seja o Engº Siegfried Ellwanger considerado persona non grata, para não prejudicar a condenação ao racismo que ela contém. No entanto, asseguro o direito constitucional de o cidadão editar o tipo de obra ou manifestação do pensamento e criação artística.

(a)    Omar Ferri.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação, de autoria do Ver. Nelson Castan, Moção de Solidariedade ao Sr. Jair Krischke, pelo Movimento Popular Anti-Racismo, pelo qual vem tentando combater às iniciativas anti-semistas do Engº .Siegfried Ellwanger, proprietário de uma Editora que vem publicando livros de caráter racista.

Com a palavra, o Ver. Nelson Castan, para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, não posso deixar de manifestar a minha alegria e o meu profundo reconhecimento e gratidão a esta Casa pela aprovação aqui, hoje, votada em repúdio ao Sr. Siegfried Ellwanger.

Venho a esta tribuna para encaminhar uma Moção de minha autoria, também, em cima do mesmo assunto no sentido de apoio ao cidadão Jair Krischke, à pessoa dele e ao que ele representa, na sua iniciativa em transformar esta onda de propaganda nazista numa questão de direitos humanos. O Sr. Jair Krischke, como Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos soube muito bem entender o risco e o perigo que representa, para toda a sociedade, ações desta natureza, que vêm sendo coordenadas, orquestradas pelo Sr. Siegfried Ellwanger.

E quando busco sensibilizar esta Casa, no sentido de aprovar uma Moção de Apoio ao Sr. Jair Krischke, que está embutida nesta iniciativa a amplitude do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que está junto com o Sr. Jair Krischke nesta iniciativa, nesta Moção.

Este movimento foi por uma iniciativa espontânea do Sr. Jair Krischke e junto com ele estão os negros, movimentos de base, movimentos sindicais, que evidenciam que esta propaganda anti-semita, que esta propaganda nazista não deve ser apenas uma preocupação da comunidade judaica. A ação, a atitude do Sr. Jair Krischke, e de todos estes grupos sociais de ampla representatividade, mostra que atos como este, propaganda contra a humanidade como esta atinge a todos e não apenas àqueles que, circunstancialmente, estão no papel de vítimas destas iniciativas hediondas, e que devem ser repudiadas com a maior veemência.

Eu gostaria de dizer ao Ver. Luiz Braz, é uma pena que ele não esteja aqui agora, que assim como eu, como o Vereador, repudio do fundo da minha alma, da minha consciência, os massacres de Aushwitz, Trelinka e outros, eu também repudio com a mesma ênfase, com a mesma seriedade, o massacre de Kating, o bombardeiro de Nagasaki, a entrega de prisioneiros alemães após a guerra, a entrega de prisioneiros russos que estavam no Oeste aos líderes soviéticos, que também sofreram tremendamente, na sua condição de prisioneiros entregues às forças vitoriosas. O bombardeio de Treler foi hediondo, o massacre de Kating foi repugnante. Com a mesma força com que eu condeno o massacre de seis milhões de judeus, na II Guerra Mundial, eu condeno essas ações, que também são contra a humanidade.

Então, em nome de tudo isso, eu faço um apelo à consciência dos Vereadores desta Casa para que aprovem esta Moção de Apoio ao Sr. Jair Krischke, ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos e ao Movimento Popular Anti-Racista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que tudo isso aí se insere dentro da nossa idéia de que se devem repudiar as idéias com as quais não se concorda, mas sem que se coloque sobre elas o peso da bota da censura. Aqui o Ver. Castan faz um inverso, ele repudia a idéia, elogiando o Sr. Jair Krischke. Conta com o nosso apoio, nós votaremos a favor.

Só para ilustrar a consciência, realmente, esse problema de entrega de prisioneiros é um problema seríssimo, Ver. Castan, inclusive as más línguas dizem que o Getúlio Vargas entregou a Olga Benário, mulher de Carlos Prestes, para os nazistas, mas isso deve ser fofoca. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para encaminhar esta Moção do Ver. Nelson Castan, em solidariedade ao membro integrante,  Presidente do Conselho do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke, em função da promoção, iniciativa de construir na Cidade uma luta contra o racismo.

Estamos na tribuna para dizer que não é uma questão absolutamente daqueles que são os discriminados, é uma questão da humanidade inteira, dos democratas que lutam pela libertação e para assegurar os direitos do homem em todos os regimes.

Queríamos também referir brevemente ao debate anterior, na perspectiva que, eventualmente, o Regimento não contemplasse a figura de persona non grata, dentro desse processo que foi votado, o encaminhamento dado pela Mesa, que foi explicitado após acolher a modificação do Requerimento, transformando-o em Moção de Repúdio. No nosso entendimento, se limitava ao Plenário decidir sobre os termos da Moção. As iniciativas, pioneiras ou não, quando não contempladas pelo Regimento, são decididas pelo Plenário, por uma questão política. A política acaba sempre interpretando às leis, no nosso entendimento. E esse debate, feito aqui um debate político que explicitou posições e que, objetivamente, no nosso entendimento, como também nesta Moção que está sendo encaminhada pelo Ver. Nelson Castan, a qual somos favoráveis, põe estas posições em confronto e, objetivamente, estas posições em confronto têm mediações, através do voto, que é a única forma, no nosso entendimento, de levar adiante uma decisão, no caso em que estava sendo avaliado.

Agora, frisamos com toda a consciência, com toda honestidade que caracteriza o nosso posicionamento, que não se trata de uma questão meramente daqueles que pertencem a um determinado setor discriminado a quem, eventualmente, está sendo feita, pela iniciativa de outro, a discriminação. Se trata do conjunto desta Casa deliberando uma posição política, com objetividade, sobre uma questão que é, sim, a de condenar posturas, que já foram condenadas aqui em exemplos anteriores, todos nós votamos por unanimidade uma Moção de Repúdio, e uma Moção que encaminhava ao mesmo tempo o repúdio à perspectiva de apoio à luta por ampliação do espaço democrático junto ao Governo chinês naqueles episódios da Praça Celestial, que todos nós conhecemos.

Então, não se trata de uma posição simplicista, como foi caracterizada, mas de uma interpretação política que, no nosso entendimento, tem, sim, razão de existir nesta Casa. E, ainda que não tenha tido nesta Casa iniciativas anteriores neste sentido, o conteúdo da Moção tem o sentido de enfrentar as idéias que a humanidade toda condena. Pelo menos tem o sentido de pôr em evidência as idéias que a maioria da humanidade defende como um padrão de civilização, um padrão de relacionamento entre as pessoas. Não se quer dizer, aqui, que nós estabelecemos esta luta contra o direito de expressão de alguém, mas contra, objetivamente, as idéias expressas e, isso, nós temos o direito. Aliás, isso é o nosso dever, na medida em que contrários a estas idéias que consideramos anti-humanas, por já terem sido praticadas contra a humanidade, somos na defesa dos direitos da democracia, da ampliação do espaço democrático, lutadores contra estas idéias, justamente por seus efeitos já realizados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Giovani Gregol, à “Operação Guavira”, que as Forças Armadas realizarão de 09 a 15 de outubro do corrente, na Ilha de Porto Carreiro, em Mato Grosso do Sul.

O Ver. Giovani Gregol se inscreve para encaminhar. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa Sessão em um dia tão acalorado, em que se discutiu aqui aqueles assuntos em Pauta, eu queria também dizer que, embora a emoção faça parte do nosso dia-a-dia - e eu não sou daqueles que crêem que é possível abstrair-se da emoção –, eu considero, pessoalmente, que é preciso controlá-la, para que ela não influencie as nossas decisões, especialmente quando nós, eleitos membros desta Casa, temos que decidir. Parece-me, apenas fechando o parênteses, que, na discussão da Moção anterior, de autoria do Líder da minha Bancada, alguns Vereadores, apesar de não desejarem, apesar de afirmarem o contrário, manifestaram, pelo menos desta tribuna, uma opinião bastante carregada de emocionalismo. O meu voto, pelo menos, assim não o foi. Votei absolutamente consciente da certidão da Moção apresentada pelo Líder da minha Bancada.

Mas o assunto para o qual, de fato, eu chamaria a atenção é a respeito das manobras militares anunciadas – vejam só a ironia - justamente no Dia Mundial do Meio Ambiente, no dia 05 de junho deste ano, estampa, inclusive, no dia 06, dia posterior, na Folha de São Paulo, notícia de capa, e fartamente por toda a imprensa nacional, matéria com o seguinte título: “Manobras militares do Pantanal geram protestos”. O próprio Ministro do Exército, Gen Leônidas Pires Gonçalves, anunciou que “entre os dias 09 e 15 de outubro, serão realizadas manobras militares no Pantanal mato-grossense, sob o nome de Operação Guavira”. Acho que há um erro aqui de datilografia, “compreendendo dez mil homens das três Forças: Exército, Aeronáutica e Marinha.” E a última fase, lá no Pantanal, que é uma das maiores reservas ecológicas do Brasil e do planeta Terra, única do planeta, pelas suas características, talvez uma das maiores, ou a maior, área alagada do mundo, a última fase, desta operação, terá a participação de homens, e com o bombardeio aéreo da Ilha de Porto Carrero, a 200 km de Corumbá, a ilha considerada sob domínio inimigo, aviões F-5, xavantes lançarão bombas reais, diz a notícia, enquanto navios chegarão ao Rio Paraguai, onde fica a ilha, transportando força terrestre para garantir a posse da ilha. Portanto, numa das maiores reservas ecológicas do planeta Terra, as Forças Armadas Brasileiras resolvem fazer uma manobra militar e bombardear uma ilha. Várias entidades ecológicas, o Movimento Ecológico Brasileiro, e especialmente as entidades ecológicas daquela região, como a Sociedade de Defesa do Pantanal - Sodepan, a Fundação para Conservação da Natureza do Mato Grosso do Sul - Sulconam, a Ecologia em Ação - ECOA, e outras tantas. Inclusive no Congresso, vários congressistas protestaram e continuam protestando veementemente contra a realização desse tipo de operação no Pantanal, e em todo o território nacional.

No nosso parecer, as Forças Armadas devem cumprir os seus preceitos constitucionais, funções, e auxiliar na fiscalização, no patrulhamento contra os danos ambientais, e não dar um péssimo exemplo - a todos os brasileiros e a todos os países do mundo  - de que, no Brasil, as Forças Armadas agridem um dos maiores patrimônios que temos, e ainda com o agravante de um Ministro dizer que o bombardeio não vai causar dano nenhum ao ambiente, visto que os animais fugirão com a primeira bomba, agora, para onde irão não se sabe, visto que é uma ilha. Ora, um bombardeio real, é impossível que não cause dano ao ambiente. O simples trânsito de veículos pesados, como está anunciado, tanques, urutus, etc., o simples passar das tropas, inclusive da infantaria, dentro de uma área natural, provoca danos graves, quanto mais o bombardeio! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE: Lamentavelmente não temos “quorum” para votar o Requerimento. Fica para a próxima Sessão e até abrindo oportunidade para outros companheiros de outros partidos, que assim desejarem, encaminhar, estará à disposição.

Mas antes disto, gostaria de cumprimentar aos Advogados-Vereadores e funcionários pelo dia de hoje, Dia do Advogado, e alguns visitantes que por acaso estão aqui, neste momento. Nosso abraço e desejamos a todos um bom fim-de-semana e um bom retorno segunda-feira.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 13h.)

 

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